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Licenciamento Atrasado – Como fazer o pagamento para ficar em dia?

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Para que o motorista possa circular nas vias públicas, é obrigatório o licenciamento do veículo utilizado. Assim as autoridades têm controle sobre segurança e normas ambientais que o veículo deve estar de acordo para estar em circulação. É preciso que as leis de trânsito sejam seguidas.

Detran não emitirá mais CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de  Veículo) impresso; documento será emitido eletronicamente | Portal Foca Lá

Muitos motoristas acabam atrasando o pagamento que é realizado através de uma taxa anual, e os números chegam a passar os 50% em alguns anos. Muitos justificam o atraso dizendo que o valor é excessivo e não conseguem quitar o débito.

O licenciamento é obrigatório e circular com o veículo irregular pode causar apreensão do bem e da CNH do condutor, além de multas com valores altos. Para estar de acordo com o órgão regulamentador, o motorista deve quitar os débitos referentes ao IPVA e DPVAT.

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Mas o que são essas duas taxas?

IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e foi criado em 1986 com o intuito de substituir o antigo TRU (Taxa Rodoviária Única), a fim de criar um caixa para pagar os valores de expansão e manutenção de rodovias. Com a privatização das estradas e a criação de pedágios, o valor recolhido no IPVA é utilizado em gastos públicos de caráter estadual e municipal.

A data limite de pagamento do IPVA é designada conforme o último número da placa do veículo, então placas que terminam com o número 1 têm preferência de pagamento às que terminam com 9. Fique atento aos prazos, pois a não quitação do licenciamento gera multas com altos valores.

 

A outra taxa cujo pagamento é obrigatório é o DPVAT, que se trata do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, e tem como objetivo proteger os motoristas caso sofram acidentes de trânsito. O DPVAT foi criado em 1974 e arrecada dinheiro para o SUS (Sistema Único de Saúde), para que seja revertido em cuidados de pessoas envolvidas em acidentes.

Em casos graves, o DPVAT indeniza o motorista ou pedestre envolvido em um acidente, e ajuda nas despesas médicas geradas.

O licenciamento como um todo age como um alvará de funcionamento, é cobrado anualmente e exige uma vistoria no veículo, para garantir que está de acordo com as leis ambientais e de trânsito, para que não polua exageradamente nem cause um acidente por apresentar falhas mecânicas.

Quando o valor é quitado, é emitido o CRLV, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, e ele é o documento oficial e de porte obrigatório do veículo. Em blitz e abordagens, é este documento que o condutor apresenta ao agente fiscalizador.

Para quitar o débito, o motorista deve comparecer ao Detran da sua região e solicitar a guia de pagamento, que pode ser feito em bancos credenciados, ou então solicitar através da internet, no site do Detran e realizar o pagamento através de internet banking.

O CRLV é emitido após confirmação de pagamento no sistema do Detran das duas taxas, IPVA e DPVAT, e mediante comprovação do pagamento do ano anterior e da não existência de débitos pendentes, como multas de trânsito em atraso.

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